Transferências a consórcios públicos

A Lei n.º 11.107, de seis de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais relativas à contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, estabelece que a execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Ou seja, os registros na execução da receita e da despesa do consórcio serão efetuados de acordo com a classificação constante da Portaria Interministerial STN/SOF n.° 163/2001, e das demais normas aplicadas aos entes da Federação. Desse modo, o consórcio deverá elaborar seu orçamento próprio com os programas, projetos ou atividades dos consorciados.

Ademais, a classificação da receita e da despesa pública do consórcio deverá manter correspondência com as dos Entes consorciados. O consórcio público, entretanto, caracteriza-se como entidade multigovernamental, não constando, dessa maneira, do orçamento do Ente. Por esse motivo, não deve ser utilizada a modalidade de aplicação 91 – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mas sim a modalidade de aplicação 71 – consórcios públicos, ambas incluídas pela portaria interministerial STN/SOF n.° 688/2005.