Deduções da receita orçamentária

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. Se a receita arrecadada possuir parcelas a serem destinadas a outros entes, a transferência deverá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor.

Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa orçamentária, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade publica e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução.

A contabilidade aplicada ao setor publica utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.

No âmbito da administração pública a dedução de receita orçamentária é utilizada nas seguintes situações, entre outras:

Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente;

Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a Lei vigente (neste caso, a contabilização também pode ser como despesa).

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições ou retificações, devendo-ser registrados como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita bruta e liquida.

O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Quando o Estado avança no patrimônio do contribuinte em valor superior ao permitido em Lei, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. É tratada como dedução de receita.