Relacionamento do regime orçamentário com o patrimonial

A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária.

No setor público, conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964, o regime orçamentário reconhece a despesa no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita pela arrecadação.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro

I – as receitas nele arrecadadas e

II – as despesas nele legalmente empenhada.

O art. 35 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime patrimonial, pois a contabilidade é tratada em título específico da citada Lei, no qual se determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.