Prazos do PPA, LDO e LOA e Princípios de Contabilidade

Prazos do PPA, LDO e LOA PPA - projeto encaminhado ao legislativo - até 31 de outubro, projeto devolvido para sanção - até 15 de dezembro vigência da Lei - 4 anos. 2.º ano de um mandato até o 1.º do próximo mandato

LDO - projeto encaminhado ao legislativo - até 30 de abri, projeto devolvido para sanção - até 30 de junho vigência da Lei – anual

LOA - projeto encaminhado ao legislativo - até 30 de agosto, projeto devolvido para sanção - até 15 de dezembro vigência da Lei – anual.

Princípios de Contabilidade

A resolução CFC n.º 1.282 de 05/2010 consagra os Princípios de Contabilidade, que são de observância obrigatória no exercício da profissão contábil, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Na aplicação dos Princípios de Contabilidade, há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.

Ressalta-se que a contabilidade aplicada ao setor público constitui ramo da ciência contábil e deve observar os Princípios de Contabilidade, que representam a essência das doutrinas e teorias relativas a essa ciência, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional do País.