Execução orçamentária e contabilidade governamental

A receita e a despesa orçamentárias assumem, na administração pública, fundamental importância por estarem envolvidas em situações específicas, como a distribuição e destinação da receita entre às esferas governamentais e o seu relacionamento com os limites legais para a realização de despesas, impostos pela Lei Complementar n.º 101 de quatro de maio de 2000 - Lei Responsabilidade Fiscal (LRF). É relevante destacar que a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa. Além disso, a arrecadação é instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente em face à Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.