Estágios da despesa pública

Empenho

Ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. O empenho é prévio à realização da despesa e tem que respeitar o limite do crédito orçamentário. A importância da despesa empenhada constitui uma garantia para o fornecedor, pois já foi deduzido do respectivo crédito orçamentário. O empenho da despesa representa o comprometimento de parcela da dotação orçamentária com determinado gasto, já especificando o credor e o montante envolvido.

Liquidação

É o ato do órgão competente que após o exame da documentação, torna em princípio, líquida e certa o direito do credor. As despesas só serão pagas após sua regular liquidação. Consiste no reconhecimento de que a despesa foi executada na forma como foi contratada, e representa o reconhecimento da obrigação pecuniária do governo junto a seus fornecedores ou prestadores de serviço.

Também se atesta se o produto (mercadoria) foi entregue ou se o serviço foi prestado. Na liquidação deverá ser apurado:

Origem e objeto do que se deve pagar;

A importância exata a pagar.