Prazos - L R F

     I – 1 ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 habitantes; 

   II – 2 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes;

   III – 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.

Sanção  

 O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos sujeita o ente ao impedimento de receber transferências voluntárias