•
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente da Federação.
• É vedada a realização de transferências voluntárias para o Ente que não observe a OBRIGAÇÃO ACIMA no que se refere aos impostos.
Receita x despesas
• QUEDA DA RECEIA TA OU O AUMENTO DA DESPESA DEVE SER IMPACTADO DE FORMA QUE SE AJUSTE PARA NÃO ALTERAR AS METAS DE RESULTADOS
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