•O § 1.º e 2.º – Estabelecerá:
• - Metas anuais
Relativas as receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício e os dois seguintes;
•- Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
•- Evolução do patrimônio líquido, nos três últimos exercícios, estimativa e compensação da renúnica de receita e da margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, entre outros.
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