DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO - LRF

•LDO

•LOA ou em seus créditos adicionais

(salvo BACEN para Instituição Financeira)‏

LEI ESPECÍFICA

Lei Capiberibe

Fortalecimento da Transparência e Controle                   

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

•Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 

•        I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;