Do controle da despesa com pessoal (art. 21)

       É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

         I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1.o do art. 169 da Constituição;

       II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único

      Também é nulo de pleno direto o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.