Despesas com Pessoal/Câmara de Vereadores/CF/88 - art. 29A

§ 1.o  

         A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 2.o  

     Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 3.o  

  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1.o deste artigo."