L D O - ANEXO DE RISCOS FISCAIS

§ 3.o 

   A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o  Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentiais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

         PASSIVOS CONTINGENTES

         ATIVOS NÃO REALIZÁVEIS