BUSCA EQUILÍBRIO DE CONTAS
–Mecanismos de compensação para:
•----renúncia de receita
•----geração de despesa de caráter continuado
–----Limites para despesa com pessoal, por Poder
–----Limites para dívidas consolidada e mobiliária
–Regra de ouro
----Contratação de operações de crédito só pode ocorrer até o limite da despesa de capital
–Regras para a administração financeira e patrimonial:
•----Contratação de AROs
•----Concessão de garantias
•----Inscrição em restos a pagar
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