Lei de Responsabilidade Fiscal

•Objetivos  da  L R F - 02‏

         Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: 

             Lei complementar disporá sobre: 

               I – finanças públicas;   

   

             II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;  

 

           III – concessão e resgate de títulos da dívida pública;   

            IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;