•....Equilíbrio entre receita e despesa
•....Controle de custos e avaliação de resultados dos programas (art. 4.º,I, “e”)
•....Condições para transferência a Entidades públicas e privadas (art. 4.º I, “f”
•....Critérios e formas de limitação de empenho (art. 4.º I, “b”
•....Autorização para os municípios contribuírem
•com custeio de despesas de competência de
outros Entes da Federação
•out Ente (art. 62, I)
•....Condições para concessão ou ampliação de
•benefícios tributários (art. 14)
•....Definição da despesa irrelevante (art. 16)
•....Condições excepcionais para contratação de
•Hhoras extras se estiver acima de 95% (art. 22)
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