Lei de Responsabilidade Fiscal

Objetivos  da  L R F - 03

        V – fiscalização das instituições financeiras;                           

    VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios             

  VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

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      A L R F atende ainda à prescrição do art. 165 da CF, mais precisamente o inciso II do parágrafo 9.º, que assim dispoe:

     Cabe à Lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos