Relação entre passivo exigível e as etapas da execução orçamentária

Passivo exigível x empenho

Segundo a Lei 4.320/64, em seu art. 58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Ente a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Quando a Lei utiliza a palavra obrigação, ela não refere-se à obrigação patrimonial passivo exigível, pois uma obrigação patrimonial é caracterizada por um fato gerador já ocorrido, ou, conforme a Lei, por uma condição já implementada.

A Lei refere-se ao comprometimento de recurso financeiro da entidade governamental que fez o empenho, ou seja, uma obrigação financeira para fins de cálculo do superávit financeiro, fonte de abertura de créditos adicionais nos exercícios seguintes. Implemento de condição, independe de está liquidada ou não a despesa.