Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro

É um anexo do balanço patrimonial, deverá ser elaborado o demonstrativo do superávit/déficit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício.

O parágrafo único do artigo 8.º e o artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece:

Art. 8.º

Parágrafo único

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 50

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: