Balanço Orçamentário - análise

Capitalização x Descapitalização

- Despesa de Capital > Receita de Capital = Capitalização

- Despesas Correntes > Receitas Correntes = Descapitalização

Vedações:

Art. 167, III da CF

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

Art. 44 da LRF

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos