Resumo da Lei n.º 11.638/2007 e Lei 11.941/2009

1. Institui novos demonstrativos: DFC e DVA.

2. Promove autonomia para as normas contábeis: Converte em Lei o processo de convergência para as Normas Internacionais. Permite que os pronunciamentos do CPC sejam validados pelos órgãos reguladores. 3. Introduz o conceito de valor justo.

4. Amplia o uso das Notas Explicativas.

5. Altera o método de avaliação de ativos e passivos. Estabelece a marcação a mercado de instrumentos financeiros disponíveis para venda. Estabelece o registro a valor presente de elementos de longo prazo. Introduz o teste de imparidade (impairment). Determina que a depreciação seja baseada na vida útil econômica do bem.

6. Obriga as grandes empresas a serem auditadas.

7. Separa definitivamente a contabilidade fiscal da contabilidade oficial