Estrutura da Lei 4.320/64

Título I – Da Lei do Orçamento (Art. 2.º ao 21)

Título II – Da Proposta Orçamentária (Art. 22 ao 31)

Título III – Da Elaboração da Lei do Orçamento (Art. 32 ao 33)

Título IV – Do Exercício Financeiro (Art. 34 a 39)

Título V – Dos Créditos Adicionais (Art. 40 ao 46)

Título VI – Da Execução do Orçamento(Art. 47 ao 70)

Título VII – Dos Fundos Especiais (Art. 71 ao 74)

Título VIII – Do Controle da Execução Orçamentária (Art. 75 ao 82)

Título IX – da Contabilidade (Art. 83 ao 89)

Disposições Gerais (Art. 83 a 89)

Da Contabilidade Orçamentária e Financeira (Art. 90 a 93)

Da Contabilidade Patrimonial e Industrial (Art. 94 a 100)

Dos Balanços (Art. 101 a 106)