Aspectos gerais do plano de contas aplicado ao setor público

Continuação 05

Objetivos

Os objetivos gerais do PCASP correspondem ao estabelecimento de normas e procedimentos para o registro contábil das entidades do setor público e a viabilizar a consolidação das contas públicas.

Seus objetivos específicos são:

a) Atender as necessidades de informação das organizações do setor público;

b) Observar formato compatível com as legislações vigentes, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público - NBCASP;

c) Adaptar-se, tanto quanto possível, às exigências dos agentes externos, principalmente às Normas Internacionais de Contabilidade do setor público (NICSP).

Aspectos gerais do plano de contas aplicado ao setor público

Continuação 04

 Distinção de institutos com conceitos e regimes próprios em classes ou grupos, como no caso de patrimônio e orçamento, mantendo-se seus relacionamentos;

 Preservação dos aspectos orçamentários em seus conceitos, regime de escrituração e demonstrativos, com destaque em classes ou grupos de modo a possibilitar visões sob os enfoques patrimonial, orçamentário ou fiscal;

 Inexistência de necessária vinculação entre as classificações orçamentária e patrimonial;

 Possibilidade de extração de informações de modo a atender seus usuários.

Aspectos gerais do plano de contas aplicado ao setor público

Continuação 03

As diretrizes do PCASP são:

 Padronização dos registros contábeis das entidades do setor público de todas as esferas de governo, envolvendo a administração direta e indireta, inclusive fundos, autarquias, agências reguladoras e empresas estatais dependentes de todas as esferas de governo;

 Harmonização dos procedimentos contábeis com os princípios e normas de contabilidade, sempre observando a legislação vigente;

 Adoção de estrutura codificada e hierarquizada em classes de contas, contemplando as contas patrimoniais, de atos potenciais, de resultado e de planejamento e execução orçamentária além daquelas com funções precípuas de controle;

 Flexibilidade para que os entes detalhem, conforme suas necessidades, os níveis inferiores das contas a partir do nível seguinte ao padronizado;

 Controle do patrimônio e dos atos de gestão que possam afetá-lo, assim como do orçamento público, demonstrando a situação econômico-financeira da entidade;

Aspectos gerais do plano de contas aplicado ao setor público

Continuação 02

Diretrizes

A globalização econômica, a evolução tecnológica e sistêmica, a demanda por informações gerenciais e a complexidade das transações no setor público exigem que os instrumentos contábeis utilizados pela gestão pública sejam eficientes, eficazes e tempestivos.

A contabilidade aplicada ao setor público deve submeter-se a mudanças conceituais em virtude do novo modêlo de gestão pública, face ao objetivo de aproximação conceitual com a contabilidade patrimonial. Este objetivo encontra-se nos esforços de organismos internacionais, a exemplo da IFAC (International Federation of Accountants), que estabelece padrões internacionais de contabilidade para o setor público.

Assim, faz-se necessário um plano de contas padronizado para a federação com metodologia, estrutura, conceitos e funcionalidades que o tornem versátil e abrangente, permitindo ao país obter informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais consolidadas por esfera governamental.

Aspectos gerais do plano de contas aplicado ao setor público

Continuação 01

Esse plano foi concebido para possibilitar, de maneira uniforme e sistematizada, o registro contábil de atos e fatos no setor público, proporcionando flexibilidade no gerenciamento e consolidação dos dados, atendendo assim às necessidades de informações dos que atuam na área pública.

O PCASP é a estrutura primária para gerar os demonstrativos contábeis, inclusive os demonstrativos do relatório resumido de execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal e aqueles necessários a geração de informações ao público, incluindo os organismos internacionais.

Essa estrutura contempla a relação de contas contábeis com suas funções, atributos, lançamentos padrões, nomenclatura e explicações gerais de uso.

Aspectos gerais do plano de contas aplicado ao setor público

Motivada pela busca da convergência aos padrões internacionais, a contabilidade pública encontra-se em um momento de transformação. A conjuntura econômica, interna e externa, tem demandado esforços das organizações contábeis nacionais para adoção de conceitos e procedimentos reconhecidos e utilizados internacionalmente.

A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, em seu título IX, Da Contabilidade, estabelece:

“Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.”

“Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.”

O PCASP atende as necessidades dos entes da federação e dos demais usuários da informação contábil, e está em conformidade com os princípios da administração pública, com as Leis de finanças e orçamento público e com as normas e princípios contábeis.

Conta contábil - continuação 04

d) Frequência das movimentações no período:

I.Conta estática: pouca movimentação no período;

II. Conta dinâmica: frequente movimentação no período.

e) Necessidade de desdobramento:

I. Conta sintética: aquela que funciona como agregadora, possuindo conta em nível inferior;

II. Conta analítica: aquela que recebe escrituração, não possuindo conta em nível inferior.

Conta contábil - continuação 03

Contas com informações de natureza orçamentária:

Representadas pelas contas que registram aprovação e execução do planejamento e orçamento, inclusive os restos a pagar.

Contas com informações de natureza típica de controle:

Representadas pelas contas não caracterizadas como contas patrimoniais, que tenham função precípua de controle seja para fins de elaboração de informações gerenciais específicas, acompanhamento de rotinas, elaboração de procedimentos de consistência contábil ou para registrar atos que não ensejaram registros nas contas patrimoniais, mas que potencialmente possam vir a afetar o patrimônio.

As contas contábeis podem ainda ser classificadas quanto à:

a) Natureza do saldo:

I.Conta devedora – aquela de possui saldo predominantemente devedor;

II. Conta credora – aquela que possui saldo predominantemente credor;

III. Conta híbrida ou mista – aquela que possuí saldo devedor ou credor.

b) Variação na natureza do saldo:

I.Conta estável – aquela que só possui um tipo de saldo;

II. Conta instável – aquela que possui saldo devedor ou credor.

c) Movimentação que sofrem:

I.Conta unilateral: aquelas que são utilizadas para lançamentos a débito ou a crédito exclusivamente;

II. Conta bilateral: aquela que são utilizadas para lançamentos a débito e a crédito;

Conta contábil - continuação 02

c) Teoria patrimonialista:

Entende que o objeto de estudo da contabilidade é o patrimônio e que a finalidade contábil é a administração do mesmo. O patrimônio pode ser compreendido pela sua situação estática, pela sua situação dinâmica e pela sua representação quantitativa e qualitativa. De acordo com essa teoria as contas são classificadas em:

I.Contas patrimoniais:

Representam a situação estática, ou seja, o patrimônio, os elementos ativos e passivos, que são os bens, direitos, obrigações com terceiros e o patrimônio líquido;

II.Contas de resultado:

Representam a situação dinâmica e as variações patrimoniais, ou seja, as contas que alteram o patrimônio líquido e demonstram o resultado do exercício.

A estrutura conceitual do plano de contas será baseada na teoria patrimonialista visando a evidenciação dos elementos patrimoniais, a compreensão da composição patrimonial e a demonstração de todos os bens, direitos e obrigações da entidade.

Na contabilidade aplicada ao setor público as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam:

Contas com informações de natureza patrimonial: representadas pelas contas que integram o ativo, passivo, patrimônio líquido, variações patrimoniais diminutivas (VPD) e variações patrimoniais aumentativas (VPA);

Conta contábil - continuação 01

A estrutura do plano de contas é influenciada pela teoria das contas, que explica a representação e a classificação das contas contábeis. As principais teorias são as seguintes:

a) Teoria personalista:

Cada conta assume a configuração de uma pessoa no seu relacionamento com a entidade. Dessa forma, caixa, bancos, duplicatas a receber, capital, receitas e despesas representam pessoas com as quais a entidade mantém relacionamento. De acordo com essa teoria, as contas se classificam em:

I.Agentes consignatários (pessoas encarregadas da guarda de valores): representam os bens da empresa;

IIAgentes correspondentes (terceiros que mantêm transações com a empresa): representam os direitos e obrigações;

III.Proprietários (dono e responsável pela riqueza administrada): representam as contas do patrimônio líquido e suas variações, inclusive despesas e receitas.

b) Teoria materialista:

As contas representam relações materiais e se classificam em dois grandes grupos:

I Contas integrais: representam bens, direitos e obrigações exigíveis;

II Contas diferenciais: representam as contas do patrimônio líquido e suas variações, inclusive as receitas e despesas.

Conta contábil

Conta é a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, evidenciando a composição, variação e estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo.

As contas são agrupadas segundo suas funções, possibilitando:

a) Identificar, classificar e efetuar a escrituração contábil, pelo método das partidas dobradas, dos atos e fatos de gestão, de maneira uniforme e sistematizada;

b) Determinar os custos das operações do governo;

c) Acompanhar e controlar a execução orçamentária, evidenciando a receita prevista, lançada, realizada e a realizar, bem como a despesa autorizada, empenhada, realizada e as dotações disponíveis;

d) Elaborar os balanços orçamentário, financeiro, patrimonial, demonstração das variações patrimoniais, de fluxo de caixa e do resultado econômico;

e) Conhecer a composição e situação do patrimônio analisado, por meio da evidenciação de todos os ativos e passivos;

f) Analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros;

g) Individualizar os devedores e credores, com a especificação necessária ao controle contábil do direito ou obrigação; e

h) Controlar contabilmente os atos potenciais oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

Plano de contas

É a estrutura básica da escrituração contábil, formada por um conjunto de contas, previamente estabelecido, que permite obter as informações necessárias à elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis conforme as características gerais da entidade, possibilitando a padronização de procedimentos contábeis.

Objetivo de um plano de contas

O plano de contas de uma entidade tem como objetivo atender, de maneira uniforme e sistematizada, o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade. Desta forma, proporciona maior flexibilidade no gerenciamento e consolidação dos dados e alcança as necessidades de informações dos usuários. Sua entrada de informações deve ser flexível de modo a atender os normativos, gerar informações necessárias à elaboração de relatórios e demonstrativos e facilitar a tomada de decisões e a prestação de contas.

Consolidação das demonstrações contábeis

Continuação 01

As demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, pelo menos, as seguintes informações:

(a) Identificação e características das entidades do setor público incluídas na consolidação;

(b) Procedimentos adotados na consolidação;

(c) Razões pelas quais os componentes patrimoniais de uma ou mais entidades do setor público não foram avaliados pelos mesmos critérios, quando for o caso;

(d) Natureza e montantes dos ajustes efetuados;

(e) Eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que possam ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis consolidadas.

As demonstrações contábeis consolidadas do setor público são complementadas, além das notas explicativas, por outros quadros analíticos necessários ao esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados consolidados. Serão incluídas nas demonstrações contábeis consolidadas todas as entidades do setor público integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Do balanço patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais consolidadas devem ser eliminados:

a) Os valores de quaisquer contas decorrentes de transações entre as entidades incluídas na consolidação;

b) As obrigações constantes na data do balanço patrimonial de uma das entidades (controladora ou controlada) com os direitos registrados na outra entidade referentes ao mesmo negócio.

Consolidação das demonstrações contábeis

A consolidação das demonstrações contábeis objetiva o conhecimento e a disponibilização de macroagregados do setor público, a visão global do resultado e a instrumentalização do controle social.

Assim, a consolidação é o processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades incluídas na consolidação, formando assim uma unidade contábil consolidada.

Nesse processo de consolidação de demonstrações contábeis devem ser consideradas as relações de dependência entre as entidades do setor público.

As demonstrações consolidadas devem abranger as transações contábeis de todas as unidades contábeis incluídas na consolidação.

Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizadas em documentos auxiliares, não originando nenhum tipo de lançamento na escrituração das entidades que formam a unidade contábil.

As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data, admitindo-se a defasagem de até três meses, desde que os efeitos dos eventos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em notas explicativas.

Principais fontes de estimativa

As notas explicativas devem conter as principais estimativas referentes aos períodos futuros e as fontes de erro de estimativa, na data a que se referem às demonstrações, que têm risco significante de causar ajuste material dos valores contábeis de ativos e passivos no próximo exercício financeiro. A respeito desses ativos e passivos, devem ser informados detalhes sobre sua natureza e valor contábil na data a que se referem às demonstrações.

Outras informações constantes das notas explicativas

(a) O valor dos dividendos, ou distribuições similares, propostos ou declarados antes das demonstrações contábeis serão autorizados para publicação, mas não apropriados como distribuição aos proprietários no período, bem como seu valor por ação;

(b) O valor acumulado de dividendos preferenciais ou similares não apropriados;

(c) Domicílio e classificação jurídica da entidade e a jurisdição da qual faz parte;

(d) Natureza das operações e principais atividades da entidade;

(e) Legislação relevante que rege suas operações; e

(f) Nome da entidade controladora, caso se aplique.

Apresentação dos critérios contábeis

Deve ser informado no sumário dos critérios contábeis significantes:

(a) O regime contábil utilizado;

(b) A extensão em que é aplicado o procedimento transitório referente à adoção das de determinada norma contábil, quando for o caso;

(c) Os critérios de mensuração usados nos itens componentes das demonstrações contábeis, tais como custo histórico, custo corrente, valor realizável líquido, valor justo, valor recuperável ou valor de serviço recuperável. Quando mais de um critério for usado, devem ser indicadas as categorias de ativos e passivos em que cada critério é adotado;

(d) Os julgamentos para escolha dos critérios contábeis que têm efeito mais significante nos valores registrados nas demonstrações contábeis e

(e) Outros critérios contábeis relevantes e necessários à compreensão das demonstrações contábeis.

Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público

NBC T 16.10 - Avaliação e mensuração de ativos e passivos em Entidades do setor público - continuação 09

Reavaliação e redução ao valor recuperável

As reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do balanço patrimonial, pelo menos:

a) anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados;

b) a cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.

Na impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado, o valor do ativo pode ser definido com base em parâmetros de referência que considerem características, circunstâncias e localizações assemelhadas.

Em caso de bens imóveis específicos, o valor justo pode ser estimado utilizando-se o valor de reposição do ativo devidamente depreciado.

O valor de reposição de um ativo depreciado pode ser estabelecido por referência ao preço de compra ou construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço.

Os acréscimos ou os decréscimos do valor do ativo em decorrência, respectivamente, de reavaliação ou redução ao valor recuperável (impairment) devem ser registrados em contas de resultado.

Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público

NBC T 16.10 Avaliação e mensuração de ativos e passivos em Entidades do setor público - continuação 08

Diferido

As despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para a prestação de serviços públicos de mais de um exercício e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional, classificados como ativo diferido, são mensurados ou avaliados pelo custo incorrido, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização acumulada e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que hajam sofrido ao longo de sua vida útil por redução ao valor recuperável (impairment).

Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público

NBC T 16.10 - Avaliação e mensuração de ativos e passivos em Entidades do setor público - continuação 07

Intangível

Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização acumulada e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que hajam sofrido ao longo de sua vida útil por redução ao valor recuperável (impairment).

Deve ser evidenciados em notas explicativas o critério de mensuração ou avaliação dos ativos intangíveis obtidos a título gratuito, bem como a eventual impossibilidade de sua valoração, devidamente justificada.

Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo intangível devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços, adicionados ao originalmente avaliados. Qualquer outro gasto deve ser reconhecido como variação patrimonial diminutiva do período em que seja incorrido.