SANÇÕES INSTITUCIONAIS-(art 23 § 3º LRF)

   Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

     I - receber transferências voluntárias;

   II - obter garantia, direta ou indireta, de outro Ente.

 III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 

   § 4.o

         As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

das
despesas com pessoal.

Do controle da despesa com pessoal (art. 21)

       É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

         I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1.o do art. 169 da Constituição;

       II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único

      Também é nulo de pleno direto o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Despesas com Pessoal/Câmara de Vereadores/CF/88 - art. 29A

§ 1.o  

         A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 2.o  

     Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 3.o  

  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1.o deste artigo."

Despesas com Pessoal/Câmara de Vereadores - CF/88 - art. 29A

Art.  29-A/LRF

       O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5.o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior .

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

Despesas com Pessoal

União                       50,0%/RCL

  Executivo              40,9%

  Judiciário                6,0%

  Legislativo e TCU    2,5%

  Ministério Público   0,6%

Estado                     60,0%/RCL

  Executivo               49,0%

  Judiciário                 6,0%

  Legislativo e TCE     3,0%

  Ministério Público   2,0%

Município                 60,0%/RCL

  Executivo               54,0%

  Legislativo               6,0%

(RCL = Receita corrente líquida)

Receitas

•  

 Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente da Federação.

• É vedada a realização de transferências voluntárias para o Ente que não observe a OBRIGAÇÃO ACIMA no que se refere aos impostos.

Receita x despesas

•  QUEDA DA RECEIA TA OU O AUMENTO DA DESPESA DEVE SER IMPACTADO DE FORMA QUE SE AJUSTE PARA NÃO ALTERAR AS METAS DE RESULTADOS 

Pesquisando a L R F

BUSCA EQUILÍBRIO DE CONTAS

–Mecanismos de compensação para:

•----renúncia de receita

•----geração de despesa de caráter continuado

–----Limites para despesa com pessoal, por Poder

–----Limites para dívidas consolidada e mobiliária

–Regra de ouro

----Contratação de operações de crédito só pode ocorrer até o limite da despesa de capital

–Regras para a administração financeira e patrimonial:

•----Contratação de AROs

•----Concessão de garantias

•----Inscrição em restos a pagar