O Regime de competência na LRF

Continuação

Comentários de Heraldo Costa Reis

O regime de caixa tem provocado distorções nas receitas governamentais, posto que não possibilita a visualização integral do seu volume no exercício. ...... É, sem dúvida alguma, uma distorção gravíssima de entendimento que se reflete na informação sobre a gestão financeira e sobre o desempenho tributário da entidade governamental.

O excesso de formalidade de alguns setores da administração pública tem restringido o entendimento de certas disposições da legislação financeira, contribuindo para a existência de dificuldades que, na maioria das vezes, prejudica o desenvolvimento ou a evolução de conceitos, em virtude da expansão e do aperfeiçoamento das atividades governamentais.

REIS, Heraldo da Costa.

Regime de caixa ou de competência : eis a questão.

Revista de Administração Municipal-Municípios

Rio de Janeiro, v. 52, n. 260, p. 37-48, out./dez. 2006

O regime de competência na LRF

Art. 50

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

..........

II

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

Artigo 18, § 2º

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Visão Patrimonial da Lei 4.320/64

Art. 85

Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Art. 89

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.

Art. 100

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

Art. 104

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Regime orçamentário x Regime contábil

-------Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Regime Orçamentário

Pertencem ao exercício financeiro:

As receitas (orçamentárias) nele arrecadadas

As despesas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas

Regime Contábil

As receitas (Variações Patrimoniais Aumentativas) e as despesas (Variações Patrimoniais Diminutivas) devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

Institucionalização: Portaria MF 184

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Identificar as necessidades de convergência às normas internacionais de contabilidade publicadas pela IFAC e às normas Brasileiras editadas pelo CFC;

Editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e Plano de Contas Nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os pronunciamentos da IFAC e com as normas do CFC;

Adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência estabelecido no âmbito do Comitê Gestor da Convergência no Brasil.

A revolução contábil do setor público

- A Busca da Contabilidade Patrimonial

- Alguns questionamentos que intrigam...

----------Não se pode registrar as despesas incorridas sem autorização orçamentária?

----------O setor público não pode depreciar, exaurir e amortizar?

----------Não se deve fazer provisões de férias e décimo terceiro?

----------É proibido aplicar o Regime de Competência no setor público?

- Cumprimos integralmente a Lei 4.320/1964?

Resumo da Lei n.º 11.941/2009

8. Reorganiza o Balanço Patrimonial:

Substitui o conceito de propriedade pelo de controle

Classifica Ativos e Passivos em Circulante e Não Circulante.

Extingue as seguintes rubricas:

Reserva de Reavaliação;

Reserva de Capital para Prêmio para Emissão de Debêntures (PED); e

Reserva de Capital para Doação e Subvenções Governamentais para Investimentos;

Ativo Permanente;

Ativo Diferido;

Resultado de Exercícios Futuros – REF e

Lucros Acumulados.

Cria três rubricas:

Ativo Intangível;

Ajuste de Avaliação Patrimonial; e

Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais.